Termos de Utilização

1. Utilização do Serviço

O Gerador de Faturas Online disponibiliza ferramentas gratuitas para criar faturas, faturas proforma, orçamentos, recibos e outros documentos comerciais.

Requisitos de Elegibilidade

Deve ter pelo menos 13 anos para utilizar o serviço. Se tiver menos de 18 anos, deve possuir autorização de um encarregado de educação ou tutor legal. Ao usar o serviço, declara cumprir estes requisitos.

Não é Necessária Conta

O nosso serviço não exige registo. Pode utilizar todas as funcionalidades sem criar uma conta. Isto significa também que não armazenamos os seus documentos nem dados pessoais nos nossos servidores.

2. Descrição do Serviço

O nosso serviço permite-lhe:

• Criar faturas, faturas proforma, orçamentos e recibos profissionais
• Personalizar modelos com a informação da sua empresa
• Descarregar os documentos gerados em PDF ou outros formatos
• Aceder ao serviço em vários idiomas

3. Responsabilidades do Utilizador

Ao utilizar o nosso serviço, concorda em:

Atividades Proibidas

• Não utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Não criar documentos fraudulentos, enganosos ou falsos
• Não interferir com o funcionamento do serviço ou causar danos
• Não utilizar bots, scripts ou sistemas automatizados para aceder excessivamente ao serviço
• Não realizar engenharia inversa nem tentar extrair o código-fonte
• Não violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Não transmitir malware, vírus ou código malicioso

4. Direitos de Propriedade Intelectual

A Nossa Propriedade

Todo o conteúdo e funcionalidade do serviço — incluindo textos, gráficos, logótipos, software e design — é propriedade do Gerador de Faturas Online e encontra-se protegido por leis de direitos de autor, marcas registadas e outras normas de propriedade intelectual.

Licença de Utilização

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o serviço para fins pessoais ou comerciais, de acordo com estes Termos. Esta licença não permite a revenda nem qualquer exploração comercial do serviço ou do seu conteúdo.

O Seu Conteúdo

Mantém todos os direitos sobre os documentos que cria com o nosso serviço. Como não armazenamos os seus documentos, não reivindicamos qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo que cria.

5. Privacidade e Proteção de Dados

Levamos a sua privacidade muito a sério. O nosso serviço foi desenvolvido com enfoque na proteção de dados.

Para mais detalhes sobre como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade

6. Serviços de Terceiros

O nosso serviço utiliza ferramentas de terceiros para melhorar a funcionalidade e a experiência do utilizador:

Google Analytics

Utilizamos o Google Analytics para compreender como os utilizadores interagem com o serviço. Isto ajuda-nos a melhorar continuamente.

Google AdSense

Utilizamos o Google AdSense para apresentar anúncios que nos permitem disponibilizar o serviço gratuitamente. A Google pode usar cookies para mostrar anúncios personalizados.

Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo destes serviços de terceiros. Recomendamos que consulte as respetivas políticas de privacidade.

7. Exoneração de Responsabilidade e Garantias

Excluímos especificamente:

• Garantias de comercialização, adequação a um fim específico ou não infração
• Garantias de que o serviço será contínuo, seguro, pontual ou isento de erros
• Garantias quanto à exatidão, fiabilidade ou integralidade do conteúdo
• Garantias de correção de defeitos ou ausência de vírus

Exatidão dos Documentos

Apesar do nosso esforço para fornecer modelos precisos, é da sua exclusiva responsabilidade verificar a exatidão, integralidade e legalidade dos documentos que cria. Para documentos importantes, recomendamos aconselhamento jurídico ou contabilístico profissional.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, o Gerador de Faturas Online e os seus afiliados não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, entre outros:

• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades comerciais
• Custos de serviços ou produtos alternativos
• Danos pessoais ou materiais
• Danos decorrentes da utilização ou incapacidade de utilização do serviço

9. Indemnização

Concorda em indemnizar e isentar o Gerador de Faturas Online de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos ou despesas decorrentes da sua utilização do serviço, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros.

10. Rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o acesso ao serviço a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio.

Rescisão por Parte da Empresa

Podemos suspender ou terminar o acesso ao serviço imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos.

Rescisão por Parte do Utilizador

Pode deixar de utilizar o serviço a qualquer momento. Como não armazenamos dados, não existe qualquer processo de desativação de conta.

11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos serão regidos pelas leis da jurisdição em que o Gerador de Faturas Online opera.

Resolução de Litígios

Quaisquer litígios decorrentes destes Termos serão resolvidos através de arbitragem vinculativa, exceto quando proibido por lei.

12. Disposições Gerais

Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Se forem alterações significativas, notificaremos com 30 dias de antecedência. O uso contínuo do serviço implica aceitação das alterações.

Divisibilidade

Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes continuarão em pleno vigor.

Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e o Gerador de Faturas Online.

Informações de Contacto

Se tiver alguma questão sobre estes Termos de Utilização, contacte-nos: